Presidente do IBAMA assina portaria que proíbe embargos | Portaria publicada recentemente no Diário Oficial da União praticamente proíbe o Agente Ambiental Federal (Fiscal do IBAMA) a embargar obras ou atividades de interesse público, antes de completada a instrução processual. De acordo com a PORTARIA Nº 17, DE 12 DE JULHO DE 2010 (DOU 13/07/2010), somente será aplicado o embargo quando caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para o meio ambiente ou para a saúde pública. Consta, tambem, que tratando-se de obras ou atividades cujo licenciamento ambiental é de competência do Ibama, o embargo somente será efetuado mediante prévia aprovação do Presidente do órgão. Veja a PORTARIA N.º 17, DE 12 DE JULHO DE 2010 na integra. | | |
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Autuante informa que o embargo ao Porto de Santos obedeceu as normas vigentes. Os Fiscais do IBAMA estiveram na Codesp, em Santos/SP, na tarde do dia 8/7/2010, pediram a apresentação da licença de operação (LO), autorização necessária para a atividade portuária, conforme a legislação ambiental em vigor.
Sem a licença em mãos, a diretoria da Codesp recebeu, por volta de 18 horas, a multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo coordenador de fiscalização do Ibama, Carlos Daniel Gomes Toni, que também ordenou o embargo do Porto.
| LINK DA NOTÍCIA | |
| Presidente do IBAMA determina desembargo ao Porto de Santos O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) em São Paulo embargou o Porto de Santos e multou a Codesp em R$ 10 milhões, no final da tarde de ontem. Mas voltou atrás cerca de três horas depois e retirou as duas sanções impostas. O complexo não suspendeu as operações neste intervalo de tempo porque a Docas sequer reconheceu a medida aplicada pelo órgão ambiental. | LINK DA NOTÍCIA
TV GUARUJÁ | |
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Sáb, 13 de Março de 2010 19:04 |
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PROCEDENTE O PEDIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CARO FILIADO, clique no link abaixo para ver o documento judicial que declara como procedente o pedido adicional de periculosidade.
Para acompanhar os pedidos de ações jurídicas, ligar para o escritório de advogacia. Telefone: (61) 3031-4400. |
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Sáb, 13 de Março de 2010 19:04 |
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CONVITE PARA REUNIÕES
As reuniões na Sede da ANFFEMA estão sendo realizadas toda quarta-feira a partir das 14:00. Todo associado está convidado a participar, para expor suas idéias e sugestões, além de ficar por dentro de tudo que está acontecendo.
Para ver as atas das reuniões já realizadas, clique em Atas , ou então no Menu -> Institucional -> Atas.
Sua participação é muito importante para nós.
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